GET /api/v1/casos/sancionados-que-recebem
Empresas com impedimento vigente que seguiram assinando contrato público.
number
Padrão 50, máximo 200.
evidencia: "decisao" — ato publicado por autoridade
competente. É fato, e é publicável.
Contrato assinado durante o impedimento não é, por si só, prova de
irregularidade daquele contrato. Há exceções legais e recursos em curso. O que o
dado afirma é a coexistência das duas coisas.
GET /api/v1/casos/reus-crime-organizado
Pessoas denunciadas em ação penal por organização criminosa que constam como
sócias de empresa com contrato público.
number
Padrão 25, máximo 50 — menor que os outros de propósito.
Três limites do dado
O vínculo é por nome, não por CPF
O vínculo é por nome, não por CPF
A publicação judicial brasileira não divulga CPF. A ligação entre a pessoa
ré e a empresa é feita por nome, então homônimo é possível. Nunca escreva
que houve cruzamento de CPF.
O termo é da publicação, não da pessoa
O termo é da publicação, não da pessoa
O dado registra qual expressão apareceu no processo — facção, milícia,
organização criminosa. Ele não diz a que organização a pessoa pertence.
Nunca derive “é do PCC” a partir daqui.
Réu não é condenado
Réu não é condenado
Denúncia recebida é acusação formal. Não há julgamento no dado, e a ausência
de condenação não aparece como campo — presuma inocência.
Restrições do endpoint
- Não aceita busca por nome.
?nome=responde400. Para checar uma empresa específica use/api/v1/entidades/{id}?incluir=sancoes. Um endpoint que respondesse “fulano está na lista?” seria um serviço de difamação sob demanda. - Todo acesso é registrado com a chave que pediu. Se não conseguirmos gravar,
a consulta é recusada com
503. - Página menor, para desencorajar raspagem da lista inteira.