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# Casos

> Dois cruzamentos prontos — e o cuidado que um deles exige.

## `GET /api/v1/casos/sancionados-que-recebem`

Empresas com impedimento vigente que seguiram assinando contrato público.

<ParamField query="limite" type="number">
  Padrão 50, máximo 200.
</ParamField>

Toda linha traz `evidencia: "decisao"` — ato publicado por autoridade
competente. É fato, e é publicável.

<Note>
  Contrato assinado durante o impedimento **não é, por si só**, prova de
  irregularidade daquele contrato. Há exceções legais e recursos em curso. O que o
  dado afirma é a coexistência das duas coisas.
</Note>

Cache de 6 h. Conta no teto de ontologia (60/min).

***

## `GET /api/v1/casos/reus-crime-organizado`

Pessoas denunciadas em ação penal por organização criminosa que constam como
sócias de empresa com contrato público.

<Warning>
  **Leia isto antes de integrar.**

  São pessoas **acusadas e não julgadas**. Toda linha traz
  `evidencia: "acusacao"` e `situacao: "réu em ação penal, sem julgamento"`.

  Se o seu sistema exibe esse dado para um operador, ele precisa exibir esses dois
  campos junto. Uma coluna chamada "risco" com um nome dentro, sem o rótulo de
  acusação, é difamação — e o rótulo tem que viajar com a linha, porque é a linha
  que é copiada.
</Warning>

<ParamField query="limite" type="number">
  Padrão 25, máximo 50 — menor que os outros de propósito.
</ParamField>

### Três limites do dado

<AccordionGroup>
  <Accordion title="O vínculo é por nome, não por CPF" icon="user">
    A publicação judicial brasileira não divulga CPF. A ligação entre a pessoa
    ré e a empresa é feita por nome, então homônimo é possível. Nunca escreva
    que houve cruzamento de CPF.
  </Accordion>

  <Accordion title="O termo é da publicação, não da pessoa" icon="quote-left">
    O dado registra qual expressão apareceu no processo — facção, milícia,
    organização criminosa. Ele **não** diz a que organização a pessoa pertence.
    Nunca derive "é do PCC" a partir daqui.
  </Accordion>

  <Accordion title="Réu não é condenado" icon="scale-balanced">
    Denúncia recebida é acusação formal. Não há julgamento no dado, e a ausência
    de condenação não aparece como campo — presuma inocência.
  </Accordion>
</AccordionGroup>

### Restrições do endpoint

* **Não aceita busca por nome.** `?nome=` responde `400`. Para checar uma empresa
  específica use [`/api/v1/entidades/{id}?incluir=sancoes`](/endpoints/entidades).
  Um endpoint que respondesse "fulano está na lista?" seria um serviço de
  difamação sob demanda.
* **Todo acesso é registrado** com a chave que pediu. Se não conseguirmos gravar,
  a consulta é recusada com `503`.
* Página menor, para desencorajar raspagem da lista inteira.

Cache de 6 h.